Category: Law
Created by: mbourgaize
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Acordo de caráter normativo que estipula os termos e condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa, entre uma entidade sindical e uma ou mais empresas. As cláusulas do ACT especificam termos ...
Documento obrigatório para qualquer indivíduo com vínculo empregatício que venha a prestar serviços a outra pessoa, quer seja na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou serviço doméstico. A ...
Legislação principal que rege as relações de trabalho individuais ou coletivas, cujo objetivo é unificar as leis trabalhistas no Brasil, assim como regulamentar as relações individuais e coletivas de ...
Fundo formado por contribuições compulsórias sobre a folha de pagamento, pelo qual o empregador é obrigado a depositar, em conta bancária vinculada, a quantia correspondente a oito porcento da ...
Programa obrigatório a todos os empregadores, cujo objetivo é a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, mediante a antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de ...
Remuneração referente a atividades ou operações perigosas, cuja natureza, ou métodos de trabalho resultam no contato permanente com material inflamável ou explosivo, em condições de risco acentuado. ...
Remuneração referente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, como a lavoura, considera-se noturno o trabaho executado entre 21 horas de um ...